Projeto de Lei Nº 192/2015
Concede incentivo fiscal a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, até o ano-calendário de 2015, pelo patrocínio ou pela doação a projetos desportivos e paradesportivos, e dá outras providências.
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Concede incentivo fiscal a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, até o ano-calendário de 2015, pelo patrocínio ou pela doação a projetos desportivos e paradesportivos, e dá outras providências.
Participações encerradas.
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