Proposta de Emenda à Constituição Nº 18/2015
Acrescenta o art 135-A à Constituição do Estado. ( Estabelece incentivo aos municípios que abrigam estabelecimento prisional.)
3 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 04/03/2015
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Acrescenta o art 135-A à Constituição do Estado. ( Estabelece incentivo aos municípios que abrigam estabelecimento prisional.)
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Participações encerradas.
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