Projeto de Lei Nº 145/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de prova de regularidade fiscal das empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de prova de regularidade fiscal das empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.
Participações encerradas.
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