Projeto de Lei Nº 1753/2011
ALTERA A LEI 19407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O ESTADO A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM SEUS CREDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI 19407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O ESTADO A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM SEUS CREDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Participações encerradas.
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