Projeto de Lei Nº 1606/2011
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, USO E PORTE DOS PRODUTOS INTITULADOS SERPENTINA METALIZADA, CONFETES METALIZADOS, SKY PAPER, TWISTER, CANHÕES E MINI CANHÕES DE SERPENTINA, CANHÕES E MINI CANHÕES DE GLITTER, ENTRE OUTROS E SIMILARES METALIZADOS EM TODO O ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Participações encerradas.
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