Proposta de Emenda à Constituição Nº 18/1999
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÚMEROS 39, 61, INCISO VII, 66, 90, 106, 110, 111, 136, 137, 142 E 143 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRATA DO DESMEMBRAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR E DA REINCLUSÃO DAS PRAÇAS EXCLUÍDAS DA PMMG, EM VIRTUDE DA GREVE DE JUNHO DE 1997, PARA INTEGRAR OS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR).
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÚMEROS 39, 61, INCISO VII, 66, 90, 106, 110, 111, 136, 137, 142 E 143 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRATA DO DESMEMBRAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR E DA REINCLUSÃO DAS PRAÇAS EXCLUÍDAS DA PMMG, EM VIRTUDE DA GREVE DE JUNHO DE 1997, PARA INTEGRAR OS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR).
Participações encerradas.
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