Projeto de Lei Nº 1/2007
ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES E A AUMENTAR A ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA PARA RECOMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA)
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Participações encerradas.
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