Projeto de Lei Nº 6228/2026
Estabelece diretrizes para a contratualização de serviços municipais de urgência e emergência com entidades filantrópicas e demais prestadores, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS -, com vistas ao equilíbrio econômico-financeiro e à adequação estrutural e assistencial dos serviços.
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Estabelece diretrizes para a contratualização de serviços municipais de urgência e emergência com entidades filantrópicas e demais prestadores, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS -, com vistas ao equilíbrio econômico-financeiro e à adequação estrutural e assistencial dos serviços.
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