Projeto de Lei Nº 5673/2026
Altera a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, para especificar os tipos de licenças ambientais vedadas para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem e para determinar a revogação das licenças concedidas em desacordo com essas vedações.
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Altera a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, para especificar os tipos de licenças ambientais vedadas para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem e para determinar a revogação das licenças concedidas em desacordo com essas vedações.
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