Projeto de Lei Nº 5075/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Argirita o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de serviços públicos municipais, projetos administrativos, institucionais, culturais ou sociais.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Argirita o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de serviços públicos municipais, projetos administrativos, institucionais, culturais ou sociais.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).