Projeto de Lei Nº 11/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 15 E 22, DO ART 13 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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