Projeto de Lei Nº 4519/2025
Altera a Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. (Inclui, entre diretrizes de campanha educativa promovida por poder público sobre proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos, a importância do uso de fita ou laço amarelo para identificação de animal doméstico que demanda distanciamento em via pública.)
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Altera a Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. (Inclui, entre diretrizes de campanha educativa promovida por poder público sobre proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos, a importância do uso de fita ou laço amarelo para identificação de animal doméstico que demanda distanciamento em via pública.)
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