Projeto de Lei Nº 3490/2012
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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Participações encerradas.
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