Projeto de Lei Nº 270/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE A GARÇONS, "BARMAN", "MAÎTRES" E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES CORRELATAS DA GRATIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONTA CONCEDIDA DE MANEIRA OPCIONAL PELOS CONSUMIDORES A TÍTULO DE GORJETA, EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO.
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Participações encerradas.
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