Projeto de Lei Nº 1286/2011
PROÍBE NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAR A EDIÇÃO DO LIVRO DIDÁTICO A SER ADOTADO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE 1º E 2º GRAUS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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