Projeto de Lei Nº 1500/2023
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 14, dispondo sobre compensação por erro em cáculo de índices para distribuição da parcela de ICMS aos Municípios.)
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Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 14, dispondo sobre compensação por erro em cáculo de índices para distribuição da parcela de ICMS aos Municípios.)
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