Projeto de Lei Nº 1448/2023
Altera o art. 15 da Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. (Confere caráter permanente ao FEM.)
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 26/09/2023
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