Projeto de Lei Nº 1279/2023
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para estabelecer isenção aos bens doados ou legados a pessoas com deficiência. (Acrescenta alínea d ao inciso I e alínea h ao inciso II do art 3°, isentando de imposto bem legado ou doado a pessoa com deficiência.)
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Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para estabelecer isenção aos bens doados ou legados a pessoas com deficiência. (Acrescenta alínea d ao inciso I e alínea h ao inciso II do art 3°, isentando de imposto bem legado ou doado a pessoa com deficiência.)
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