Projeto de Lei Nº 642/2011
ATRIBUI AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, GRATUITAMENTE, BLOQUEADOR SOLAR ÀS PESSOAS CARENTES, QUE ESPECIFICA, RESIDENTES NO ESTADO, VÍTIMAS DE QUEIMADURAS, PORTADORAS DE LÚPUS ERITEMATOSO, CÂNCER DE PELE, VITILIGO, ALBINISMO E DEMAIS DOENÇAS DE PELE QUE JUSTIFIQUEM SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.3. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
ATRIBUI AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, GRATUITAMENTE, BLOQUEADOR SOLAR ÀS PESSOAS CARENTES, QUE ESPECIFICA, RESIDENTES NO ESTADO, VÍTIMAS DE QUEIMADURAS, PORTADORAS DE LÚPUS ERITEMATOSO, CÂNCER DE PELE, VITILIGO, ALBINISMO E DEMAIS DOENÇAS DE PELE QUE JUSTIFIQUEM SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.3. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).