Projeto de Lei Nº 491/2023
Altera a Lei 16077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal. (Acrescenta parágrafo único ao art 2º, determinando disponibilização de equipamento de transmissão e amplificação de voz para uso de professor.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.3.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 16077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal. (Acrescenta parágrafo único ao art 2º, determinando disponibilização de equipamento de transmissão e amplificação de voz para uso de professor.)
Eleições 2026 - Em respeito ao calendário eleitoral e demais normas em vigor, a ALMG recomenda aos usuários desta ferramenta de participação que evitem, em seus comentários, conteúdos sobre temas eleitorais ou que se caracterizem como propaganda eleitoral ou pedido de votos. Principais normas: Resolução do TSE 23.610, de 2019; e 23.760, de 2026.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.3.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).