Projeto de Lei Nº 64/2023
Altera a Lei 18032, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET -, e a Lei 22257, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. (Altera a redação de alíneas "d" e "f" do inciso III do art 2º, para incluir a gastronomia entre os eventos e atividades no âmbito da competência do Conselho Estadual de Turismo.)
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Altera a Lei 18032, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET -, e a Lei 22257, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. (Altera a redação de alíneas "d" e "f" do inciso III do art 2º, para incluir a gastronomia entre os eventos e atividades no âmbito da competência do Conselho Estadual de Turismo.)
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