Projeto de Lei Nº 3535/2022

Minas gerais é uma vergonha, projetos a anos parados,

Deficiente auditivo com muita dificuldade em acessar qualquer isenção, devido à morosidade em aprovar projetos e a falta de ampliação do conceito de surdo como deficiente , principalmente nos formulários de solicitação!

O que posso fazer para ajudar essa PL ir pra frente? Ela é fundamental. Uma vez que a categoria passa por extremas dificuldade de ter um veículo. E a maioria tem sido prejudicada pelo RH moderno que questiona ( se somos PCD ). Levando a uma segregação sem precedentes de vagas para PCD e salários muito abaixo do piso tradicional. Esse projeto é fundamental pra compensar as indiferenças que a categoria sofre.

Em Maio/2024 vai fazer 1 ANO que o projeto de Lei está parado aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça Que ABSURDO !!!!

Seria muito humano que esse projeto fosse aprovado o mais rápido possível, para principalmente, estender o direito as pessoas com deficiência auditiva unilateral total e bilateral, pois é justo que essas pessoas tenham seus direitos reconhecidos pelo Estado de Minas Gerais.

Na oportunidade solicito verificar os conceitos para caracterização de deficiente solicitado no processo da Secretaria da Fazenda, pois a SEF exige um laudo do DETRAN que não existe para nós deficiente auditivo, mesmo tendo laudo médico emitido pelo SUS e observação na CNH referente a deficiência e com a isenção de IPI não conseguimos ICMS E IPVA devido esta exigência absurda.

Tem que aumentar, além disso, o valor limite para aquisição de veículos deveria ser indexado a algum índica de mercado ou ao salário mínimo. Dessa forma evitaria a defasagem do valor.

Deveria ser dada prioridade a proposta, tanto por fazer muita diferença à realidade das pessoas com deficiência, para aquisição de veículos, que muitas vezes não podem se locomover por meio do transporte público, bem como pelo fomento à economia.