Projeto de Lei Nº 3381/2021
Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município São Joaquim de Bicas o imóvel que especifica. (Destinação: regularização fundiária e ao desenvolvimento de ações de saúde pública, educação, defesa e proteção do patrimônio histórico- cultural e ambiental, geração de emprego e renda e outras atividades de interesse público ou social.)
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Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município São Joaquim de Bicas o imóvel que especifica. (Destinação: regularização fundiária e ao desenvolvimento de ações de saúde pública, educação, defesa e proteção do patrimônio histórico- cultural e ambiental, geração de emprego e renda e outras atividades de interesse público ou social.)
Participações encerradas.
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