Projeto de Resolução Nº 136/2021
Ratifica os Convênios ICMS 75, 79, 81, 82, 90, 92 e 93, de 31 de maio de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
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Inicio das opiniões: 24/08/2021
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Participações encerradas.
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