Projeto de Lei Nº 2571/2021
Autoriza a isenção, durante a pandemia de covid- 19, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre rações para cães e gatos.
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Autoriza a isenção, durante a pandemia de covid- 19, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre rações para cães e gatos.
Participações encerradas.
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