Projeto de Lei Nº 2161/2020
Dá nova redação ao § 3º do art 4º da Lei 23631, de 2 4 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
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Dá nova redação ao § 3º do art 4º da Lei 23631, de 2 4 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
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