Projeto de Lei Nº 1949/2020
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, para estabelecer limite ao volume tarifado de esgoto dos consumidores residenciais, garantindo acesso ao saneamento básico durante a pandemia de covid-19 e posteriormente.
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Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, para estabelecer limite ao volume tarifado de esgoto dos consumidores residenciais, garantindo acesso ao saneamento básico durante a pandemia de covid-19 e posteriormente.
Participações encerradas.
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