Projeto de Lei Nº 1749/2020
Determina a isenção de cobranças por parte das concessionárias de serviços públicos das taxas de de consumo dos estabelecimentos comerciais que menciona, enquanto perdurar a vigência do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - Covid-19.
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Determina a isenção de cobranças por parte das concessionárias de serviços públicos das taxas de de consumo dos estabelecimentos comerciais que menciona, enquanto perdurar a vigência do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - Covid-19.
Participações encerradas.
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