Projeto de Lei Nº 1591/2020
Dispõe sobre a redução temporária da base de cálculo do ICMS nas operações relativas a produtos utilizados na proteção e tratamento da Covid-19, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020.
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Dispõe sobre a redução temporária da base de cálculo do ICMS nas operações relativas a produtos utilizados na proteção e tratamento da Covid-19, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020.
Participações encerradas.
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