Projeto de Lei Nº 1645/2020
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prover renda mínima emergencial a agricultores(as) familiares e pescadores(as) artesanais do Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade e garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.
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Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prover renda mínima emergencial a agricultores(as) familiares e pescadores(as) artesanais do Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade e garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.
Participações encerradas.
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