Projeto de Lei Nº 3214/2012
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ESTADO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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