Projeto de Lei Nº 1593/2020
Autoriza o poder executivo a efetuar a antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para auxiliar os municípios no combate ao novo coronavírus (Covid-19).
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Autoriza o poder executivo a efetuar a antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para auxiliar os municípios no combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Participações encerradas.
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