Projeto de Lei Nº 1599/2020
Dispõe sobre a vedação da interrupção da prestação de serviços pelas operadoras de telefonia e internet, no âmbito do Estado, enquanto perdurar a situação de emergência reconhecida pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020.
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Dispõe sobre a vedação da interrupção da prestação de serviços pelas operadoras de telefonia e internet, no âmbito do Estado, enquanto perdurar a situação de emergência reconhecida pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020.
Participações encerradas.
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