Projeto de Lei Nº 1152/2011
OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE REALIZAREM CONCURSOS PÚBLICOS A PUBLICAR NO EDITAL O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, BEM COMO ASSEGURA AOS APROVADOS O DIREITO À NOMEAÇÃO.
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Participações encerradas.
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