Projeto de Lei Nº 1088/2019
Altera a Lei 23081, de 10 de agosto de 2018, e dá outras providências. (Que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.)
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Altera a Lei 23081, de 10 de agosto de 2018, e dá outras providências. (Que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.)
Participações encerradas.
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