Projeto de Lei Nº 5055/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários, de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar no Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 12/03/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários, de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar no Estado.
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