Projeto de Lei Nº 76/2019
Acrescenta dispositivo à Lei 22231, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 13/02/2019
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Acrescenta dispositivo à Lei 22231, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
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Participações encerradas.
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