Projeto de Lei Nº 4697/2017
Altera dispositivo da Lei 18185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art 37 da Constituição da República.
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Altera dispositivo da Lei 18185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art 37 da Constituição da República.
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