Projeto de Lei Nº 2013/2015
Acrescenta o artigo 19-A à Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 11/06/2015
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Acrescenta o artigo 19-A à Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
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