Projeto de Lei Nº 1832/2015
Concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art 1º da Lei 11548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma. (Destinação: instalação de via urbana.)
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Concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art 1º da Lei 11548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma. (Destinação: instalação de via urbana.)
Participações encerradas.
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