Projeto de Lei Nº 241/2015
Dá nova redação ao § 1 do art 1 da Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter - e dá outras providências.
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Dá nova redação ao § 1 do art 1 da Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter - e dá outras providências.
Participações encerradas.
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