Proposta de Emenda à Constituição Nº 7/2015
Acrescenta parágrafo e incisos ao art 39 da Constituição do Estado. (Assegura proventos integrais ao militar aposentado por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Acrescenta parágrafo e incisos ao art 39 da Constituição do Estado. (Assegura proventos integrais ao militar aposentado por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.)
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).