Projeto de Resolução Nº 5728/2015
RATIFICA TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A SETORES DA ECONOMIA MINEIRA, NOS TERMOS DO ART. 225 DA LEI N° 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
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Inicio das opiniões: 06/01/2015
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RATIFICA TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A SETORES DA ECONOMIA MINEIRA, NOS TERMOS DO ART. 225 DA LEI N° 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
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Participações encerradas.
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