Proposta de Emenda à Constituição Nº 84/2004
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ESTABELECE QUE AS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA FAZEM PARTE DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO).
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Participações encerradas.
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