Projeto de Lei Nº 1476/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA.
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Inicio das opiniões: 30/04/2014
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