Projeto de Lei Nº 3478/2025

Muito justo! Vale ressaltar que não se trata de REAJUSTE salarial, mas sim de RECOMPOSIÇÃO de perdas inflacionarias, conforme preconiza a nossa Carta Magna, o intento é que o salário do Servidor não seja corroído pelos altos índices de inflação, o que ocorre desde de 2016. Porém acho que falta o pagamento da diferença desde de 2016, como o Servidor teve prejuízo com o reajuste que não houve, nada mais justo que receber os dividendos desde aquele período.

Respeitados os normativos orçamentários e de responsabilidade fiscal, a revisão geral anual é um direito constitucional (art. 37, X) do servidor público.