Projeto de Lei Nº 2564/2024

Um meio de assegurar o acesso à justiça e assim garantir o real exercício dos Direitos cidadãos.

Um verdadeiro absurdo! Os emolumentos mineiros não comportam mais aumento! Já estão elevadíssimos diante do absurdo que é a TFJ, fundada no exercício do poder de polícia do TJMG, já que os cartórios são fiscalizados pelo Poder Judiciário. Mais taxas?! Qual o fato gerador delas?! Estão querendo criar novos impostos travestidos de taxas sem qualquer fundamento legal. Taxa não tem finalidade de imposto! Com projetos como esse a população desavisada só tomará mais ódio dos cartórios, que prestam um relevantíssimo serviço à sociedade, e migrando cada vez mais para a informalidade. Ao invés de criarem políticas de regularização fundiária, estão afastando a população da regularização de suas propriedades. Ministério Público e Defensoria Pública precisam, sim, serem dotados de orçamento e estrutura suficientes para cumprirem sua missão institucional. Mas isso deve ser feito à conta do Tesouro do Estado, onde teria muito dinheiro sobrando se não fosse dilapidado com corrupção, imoralidade e inutilidade.

Se todos nós queremos uma democracia forte é necessário que todos apóiem projetos que ampliem o acesso à justiça. Daí a importância de todo projeto que viabilize o fortalecimento e a expansão dos quadros da Defensoria Pública, instituição que dá voz a todos os vulnerabilizados, ampliando, portanto, a democracia.

Lembrando que a Defensoria Pública é órgão constitucional responsável por proporcionar acesso à justiça da população hipossuficiente financeiramente. Embora devesse já estar presente em todas as comarcas, ainda falta orçamento para que seja possível cumprir o que a própria Constituição Federal e Estadual impõe. Sem essa política pública de garantir acesso à justiça, as pessoas menos favorecidas não conseguem sequer ter acesso aos seus direitos, como saúde, educação, moradia, dentre outras.

Mais um projeto para sugar a população, que já paga caro pelos serviços cartorários.