Proposta de Emenda à Constituição Nº 44/2013
ACRESCENTA A ALÍNEA "H" AO INCISO IV DO ART 161 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (POSSIBILITA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO ADICIONAL SOBRE O ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, COM CIGARROS E COM PRODUTOS DE TABACARIA PARA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
ACRESCENTA A ALÍNEA "H" AO INCISO IV DO ART 161 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (POSSIBILITA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO ADICIONAL SOBRE O ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, COM CIGARROS E COM PRODUTOS DE TABACARIA PARA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN)
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).