Projeto de Lei Nº 1768/2023
Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica.
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Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica.
Em consulta pública no período de 20/5 a 18/6/2025. De autoria da deputada Andreia de Jesus, o Projeto de lei propõe instituir a semana dedicada à valorização, à visibilidade e à promoção dos direitos das empregadas domésticas, a ser comemorada todo ano na última semana do mês de abril.
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