Projeto de Lei Nº 1694/2023
Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos ou abandono de animais.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 28/11/2023
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Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos ou abandono de animais.
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Participações encerradas.
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